Lei Menino Bernardo

O projeto de Lei chamado de “Lei da Palmada”, passou a ser chamado de “Lei Menino Bernardo”, em virtude dos maus tratos sofridos pelo menino, praticados pela madrasta e pelo próprio pai. O crime que chocou o país assim como tantos outros merece uma severa punição da justiça, e ao menos é o que todos esperamos.

O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado, mas ainda aguarda a sanção da Presidente, o que se espera não demorar muito tempo. O projeto visa alterar alguns artigos do Estatuto da criança e adolescente, lei n° 8.069/90, objetivando e fortalecendo o direito da criança e adolescente de serem educados, cuidados sem que haja o emprego de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
Por castigo físico a lei entende como: “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente”.  Já como tratamento cruel ou degradante, entende como: “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.
As medidas a serem aplicadas, dependendo da gravidade de cada caso são: “encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação, obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência. As medidas mencionadas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Porém a grande questão não é somente ter leis, mas aplicá-las com rigor e rapidez. Infelizmente, o judiciário brasileiro é dotado de grande morosidade, o que prejudica a boa aplicação das leis e a celeridade em casos urgentes.
O Estatuto da criança e adolescente por si só já é uma boa lei, mas precisa ser mais explorado. A lei Menino Bernardo, trouxe novamente a tona o ECA e com os novos artigos em vigor, ficará ainda melhor.
A lei ainda trará muitas discussões, incluindo novas interpretações da lei, e sobre o que seja uma palmada. Será que uma simples palmada pode ser considerada como maus tratos? E deixar com que a criança fique sem frequentar a escola é tão grave como uma palmada? Muitos são os questionamentos e só nos resta aguardar para sabermos como a justiça interpretará a nova lei. Aos adultos, cabe a nós cuidarmos cada vez mais e melhor das nossas crianças e adolescentes, com carinho, amor e respeito.
Tammy Fortunato
OAB/SC 17.987

tammy@oab-sc.org.br
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